ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO
Instituto Sócio-Ambiental GUAPURUVU
Capitulo I
Da denominação, duração, fins, natureza e sede
Artigo 1º - O Instituto Sócio-Ambiental Guapuruvu é uma organização da sociedade
civil de interesse publico, sem fins econômicos, de direito privado, com
autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela
legislação que lhe for aplicável.
Artigo 2º - O Instituto Sócio-Ambiental Guapuruvu também é denominado simplesmente
Instituto Guapuruvu.
Artigo 3º - A sede provisória do Instituto Guapuruvu fica à Rua Felício Gonçalves
de Souza n.70 casa 4 - bairro Juquey - município de São Sebastião, Estado do São
Paulo.
Artigo 4º - O prazo de duração do Instituto Guapuruvu é indeterminado.
Artigo 5º - Os objetivos do Instituto Guapuruvu consistem em:
5.1 Desenvolver atividades relativas à proteção ao meio ambiente;
5.2 Desenvolver modelos de sustentabilidade sócio-ambiental;
5.3 Integrar o setor governamental com a iniciativa privada;
5.4 Elaborar estudos, pesquisas, programas e projetos relativos ao meio ambiente;
5.5 Desenvolver atividades de assistência social;
5.6 Desenvolver atividades que promovam a inclusão de populações menos
favorecidas;
5.7 Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e atualização profissional;
5.8 Desenvolver atividades com as associações de bairro, associações de classe e
comunidades em geral para a geração de emprego e renda;
5.9 Integrar atividades ambientais com ações de assistência social;
5.10 Organizar debates, feiras, seminários, congressos, exposições e eventos;
5.11 Promover serviços voluntariados;
5.12 Desenvolver atividade experimental, sem fins lucrativos, de novos modelos
de comércio, serviços, produção, emprego e crédito;
5.13 Elaborar programas e projetos de parceria empresarial para gerar emprego e
renda e novos investimentos;
5.14 Constituir parcerias com o setor governamental em projetos e programas
sociais, ambientais, culturais e educacionais para a geração de emprego e
renda;
5.15 Desenvolver atividades de incubadora de novos negócios e empreendimentos,
5.16 Desenvolver e administrar projetos e programas de proteção das águas superficiais
e subterrâneas;
5.17 Elaborar projetos e atividades para recuperação, conservação e preservação
do meio ambiente e seus ecossistemas diversos;
5.18 Desenvolver projetos e firmar parcerias com instituições de ensino e Universidades
públicas ou privadas para o estudo, pesquisa e implantação de processos
e fontes alternativas de energia e outros equipamentos tecnológicos
em benefício do meio ambiente;
5.19 Desenvolver atividade de coleta de lixo, tratamento e reciclagem;
5.20 Desenvolver programas e projetos de apoio ao setor produtivo;
5.21 Desenvolver atividades que estimulem e promovam a integração e uma
relação não predatória entre o homem e o meio ambiente natural;
Artigo 6º - O Instituto Guapuruvu poderá atuar em todo território nacional como
filial, departamento ou posto de serviço.
Artigo 7º - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto Guapuruvu poderá se
organizar em unidades independentes de trabalho denominadas departamentos,
com autonomia administrativa e financeira, regidos pelo regimento interno e normas
operacionais específicas.
Artigo 8º - Para consecução dos seus objetivos, o Instituto Guapuruvu poderá
firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se
pela forma conveniente, com órgãos ou entidades publicas e privadas, nacionais e
estrangeiras.
Artigo 9º - O Instituto Guapuruvu poderá firmar parcerias com organizações da
sociedade civil de interesse público, organizações não governamentais, fundações,
poder publico, comissões e conselhos municipais, estaduais e federais, assim como
compor câmaras setoriais ou técnicas.
Artigo 10º - O Instituto Guapuruvu poderá se organizar em secretarias, como
resultado da evolução dos departamentos.
Capitulo II
Dos associados
Artigo 11 - O quadro de associados do Instituto Guapuruvu é constituído de
seguinte classificação;
11.1 – associado fundador;
11.2 – associado efetivo;
11.3 – associado contribuinte;
11.4 – associado institucional;
11.5 – associado voluntário;
11.6 – associado benemérito;
11.7 – associado patrocinador.
Artigo 12 - É associado fundador, pessoa física presente na Assembléia de Constituição,
ou que venha a se associar no prazo máximo de trinta (30) dias corridos após a
assembléia de constituição e que venha a pagar anuidades.
Artigo 13 - É associado efetivo, pessoa física associado contribuinte, que tenha
participado das atividades do Instituto Guapuruvu por prazo não inferior a três (3)
anos consecutivos, sem faltas ou sanções administrativas, o qual será convidado
a compor a categoria, a convite do conselho de administração e que venha a pagar
anuidades.
Artigo 14 - É associado contribuinte, pessoa física, que venha a solicitar sua adesão e
que venha a pagar anuidades.
Artigo 15 - É associado institucional, toda a entidade do terceiro setor que venha a
formar parceria ou trabalho em conjunto, estando isento do pagamento de anuidades.
Artigo 16 - É associado voluntário, pessoa física que venha a compor os serviços em
forma de voluntariado pelo Instituto Guapuruvu, no desenvolvimento de suas
atividades, estando isento de pagamento das anuidades.
Artigo 17 - É associado benemérito, pessoa física que tenha prestado serviços
relevantes ao Instituto Guapuruvu , quer seja por atividade de voluntariado, que
por ter efetuado doações e contribuições, estando isento de pagamento de anuidades.
Artigo 18 - É associado patrocinador, pessoa jurídica que patrocina as atividades
do Instituto Guapuruvu , de forma constante ou periódico, que venha a pagar
anuidades.
Artigo 19 – Um associado, sendo pessoa física, poderá participar de mais de uma
categoria de associado do Instituto Guapuruvu.
Capitulo III

Da admissão, suspensão, exclusão e demissão.
Artigo 20 - Para admissão, o associado deverá preencher uma ficha cadastral que será
analisada pelo conselho de administração e, uma vez aprovado, o recém associado
será informado de seu número de matrícula e categoria a qual pertence.
Artigo 21 - O convite para efetivar o associado contribuinte será em forma de avaliação,
sendo encaminhado pelo Conselho de Administração e homologado pela assembléia
geral, ao ter cumprido o prazo de três (3) anos de associação, conforme tenha
atendido o artigo 13 do presente estatuto.
Artigo 22 - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer
atividades que comprometam a ética, a moral ou o aspecto financeiro do Instituto
Guapuruvu, o mesmo será passível de sanções da seguinte forma:
22.1 – advertência por escrito;
22.2 – suspensão dos seus direitos por tempo determinado;
22.3 – exclusão do quadro de associado.
Artigo 23 - A advertência por escrito, será elaborada pelo conselho de administração,
com aviso de recebimento, informando o motivo.
Artigo 24 - Ocorrendo a repetição do fato, o associado será suspenso em seus direitos
por um prazo não superior a cento e cinqüenta (150) dias corridos, pelo conselho de
administração, com exposição de motivos.
Artigo 25 - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos ao Instituto
Guapuruvu, no prazo de doze (12) meses corridos, o associado será conduzido
pelo conselho de administração a pautar junto à assembléia geral extraordinária,
sugerindo a sua exclusão.
Artigo 26 - Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, o mesmo
terá direito a defesa na assembléia.
Artigo 27 - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associados, cumpridos
três (3) anos de afastamento.
Artigo 28 - Quando o associado excluído estiver lotado em projetos, programas e
departamentos, os seus direitos de participação serão mantidos.
Artigo 29 - Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar sua
solicitação de afastamento, temporário ou definitivo, através de uma correspondência
dirigida à secretaria do Instituto Guapuruvu.
Artigo 30 – O associado que tenha solicitado sua demissão espontaneamente, poderá
solicitar o seu retorno ao quadro de associado, sem previa aprovação do conselho de
administração.
Capitulo IV

Dos direitos e deveres do associado
Artigo 31 - São direitos do associado;
31.1 Freqüentar a sede do Instituto Guapuruvu;
31.2 Usufruir os serviços oferecidos pelo Instituto Guapuruvu;
31.3 Participar das assembléias;
31.4 Manifestar sobre os atos, decisões e atividades do Instituto Guapuruvu;
31.5 sendo associado fundador ou sócio efetivo, de se candidatar aos cargos
eletivos do conselho de administração.
Artigo 32 - São deveres do associado:
32.1 Acatar as decisões da assembléia;
32.2 Atender os objetivos do Instituto Guapuruvu;
32.3 Zelar pelo nome do Instituto Guapuruvu;
32.4 Participar das atividades do Instituto Guapuruvu ;
32.5 Contribuir na apresentação de propostas e projetos para desenvolvimento
social e para proteção ambiental.
Artigo 33 - Os associados fundadores e efetivos poderão pleitear a cargos eletivos,
desde que esteja em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 34 - Os associados poderão formar grupos de trabalho independentemente da
estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:
34.1 Serviços de voluntariado;
34.2 Realização de eventos de confraternização;
34.3 Grupos de estudos e pesquisas;
34.4 Demais atividades de interesse dos associados.
Parágrafo único – Para realização das atividades, basta comunicar à secretaria do
Instituto Guapuruvu, indicando um responsável pelas atividades.
Capitulo V

Da administração
Artigo 35 - O Instituto Guapuruvu é composto dos seguintes órgãos para sua
administração;
35.1 – assembléias;
35.2 – conselho de administração;
35.3 – conselho fiscal;
35.4 – conselho consultivo;
35.5 – conselho comunitário;
35.6 – conselho técnico;
35.7 – secretaria executiva;
35.8 – departamentos.
Artigo 36 - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e são
o órgão supremo de decisão.
Anexo 2

Artigo 37 - O conselho de administração é constituído de quatro (4) cargos, eleitos
entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de cinco (5) anos.
Artigo 38 - O conselho fiscal é composto no mínimo de dois (2) membros, eleitos
entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de cinco (5) anos.
Artigo 39 - O conselho consultivo é constituído pelas representações do executivo
municipal, do judiciário, do legislativo municipal e de conselhos municipais, constituídos
legalmente.
Artigo 40 - O conselho comunitário é constituído pelas entidades do terceiro setor
da área social, educacional ou ambiental.
Artigo 41 – O conselho técnico é constituído de profissionais liberais, entidades de
classe, centros de estudos e pesquisas e representação de faculdades, universidades,
escolas técnicas e outros centros educacionais.
Artigo 42 – A secretaria executiva é contratada e remunerada, sendo órgão de execução
e acompanhamento.
Artigo 43 - Os departamentos são instrumentos criados para o benefício das atividades
do Instituto Guapuruvu para atendimento a projetos e programas que constituem
os seus trabalhos, e podem ser constituídos através de serviço voluntariado ou contratado
conforme demande suas atividades, sendo coordenado por um associado.
Capitulo VI

Das assembléias
Artigo 44 - A assembléia geral ordinária ocorrerá sempre na segunda quinzena do mês
de março de cada ano.
Artigo 45 - Compete privativamente à assembléia geral ordinária;
45.1 – eleger membros do conselho de administração e fiscal;
45.2 – destituir membros do conselho de administração e fiscal;
45.3 – aprovar planos de trabalho;
45.4 – aprovar balanço e contas;
45.5 – Alterar o Estatuto.
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos II (45.2) e IV
(45.5) – é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação
sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações
seguintes.
Artigo 46 - A assembléia geral extraordinária poderá se reunir quantas vezes forem
necessárias, sempre que o assunto for de interesse do Instituto Guapuruvu.
Artigo 47 - Compete à assembléia geral extraordinária:
47.1 – discutir assuntos referentes a bens e patrimônios;
47.2 – dissolução da entidade;
47.3 – alterar ou reformar o presente estatuto;
47.4 – demais assuntos de relevância.
Artigo 48 - A convocação das assembléias gerais será realizada das seguintes formas;
48.1 Por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de oito (8) dias
corridos ou
48.2 Por meio de circular entre os associados com antecedência mínima de (10)
dez dias corridos ou
48.3 Por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede com antecedência
mínima de quinze (15) dias corridos.
Artigo 49 - As deliberações para instalação das assembléias poderão ser da seguinte
forma:
49.1 Na primeira convocação com o mínimo da metade dos associados em pleno
gozo dos seus direitos;
49.2 A segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de associados.
Parágrafo único:
A deliberação das pautas das reuniões será em forma de votação, com decisão de dois
terços (2/3) dos presentes em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 50 – O edital de convocação das assembléias deverá conter:
50.1 – data da assembléia;
50.2 – horário da assembléia;
50.3 – local com endereço completo;
50.4 – pauta da assembléia.
Artigo 51 – Poderão ser realizadas assembléias parciais do:
51.1 – conselho comunitário;
51.2 – conselho consultivo;
51.3 – conselho técnico;
51.4 – departamentos.
Artigo 52 - As decisões das assembléias parciais terão valor somente como referendo
do grupo de trabalho do conselho ou departamento, não sendo válida como assembléia
geral do Instituto Guapuruvu.
Artigo 53 - As assembléias poderão ser convocados pelo
53.1 – conselho de administração;
53.2 – conselho fiscal;
53.3 – conselho comunitário;
53.4 – conselho técnico;
53.5 – pelos departamentos;
53.6 – por um quinto (1/5) de associados de pleno gozo dos seus direito.
Artigo 54 - Quando da votação de uma pauta em assembléia, todos os associados, em
pleno gozo dos seus direitos, poderão participar.
Parágrafo único:
Quando da realização da assembléia, estará disponível uma listagem de associados com
direito de voto.
Artigo 55 - As assembléias são abertas à participação do publico em geral, sem
restrições, inclusive com direito de manifesto, sem direito ao voto.
Capitulo VII

Do conselho de administração
Artigo 56 - O conselho de administração é composto de seguintes cargos:
56.1 – presidente;
56.2 – secretário;
56.3 – tesoureiro;
56.4 – suplente.
Artigo 57 - Os membros do conselho de administração são eleitos entre os associados
fundadores e efetivos, com pleno gozo dos seus direitos, com mandato de cinco (5)
anos, com direito à reeleição.
Artigo 58 - Compete ao conselho de administração:
58.1 – representar o Instituto Guapuruvu nos seus atos;
58.2 – convocar assembléias;
58.3 – constituir, consorciar, unificar e dissolver departamentos;
58.4 – contratar e demitir funcionários;
58.5 – montar planos de trabalho;
58.6 – administrar o Instituto Guapuruvu.
Artigo 59 - Compete ao presidente do Conselho de Administração:
59.1 Representar o Instituto Guapuruvu;
59.2 Presidir reuniões e assembléias;
59.3 Assinar documentos, recebimentos e pagamentos;
59.4 Administrar o Instituto Guapuruvu, em conjunto com a secretaria executiva;
59.5 Responder judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, pela gestão.
Artigo 60 - Compete ao secretário do Conselho de Administração:
60.1 – secretariar reuniões e assembléias;
60.2 – arquivar documentos e correspondências;
60.3 – manter sobre sua guarda os livros do Instituto Guapuruvu;
60.4 – substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 61 - Compete ao tesoureiro do Conselho de Administração:
61.1 – organizar a contabilidade;
61.2 – substituir o presidente nas suas faltas ou impedimento;
61.3 – assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos;
61.4 – montar o balanço anual e os balancetes.
Artigo 62 - Compete ao suplente do conselho de administração, substituir o secretário,
nas suas faltas e impedimentos.
Capitulo VIII

Do conselho consultivo
Artigo 63 - O conselho consultivo é composto pelos representantes de:
63.1 – conselhos municipais;
63.2 – comissões municipais;
63.3 – representante do executivo municipal e suas secretarias;
63.4 – representante do legislativo municipal;
63.5 – representantes do judiciário;
63.6 – representantes de órgãos governamentais, estatais e suas secretarias.
Artigo 64 - Compete ao conselho consultivo:
64.1 Manifestar sobre os assuntos solicitados pelo conselho de administração,
fiscal ou comunitário;
64.2 Fornecer informações e esclarecimentos sobre projetos e programas oficiais;
64.3 Fornecer respaldo nas decisões do Instituto Guapuruvu;
64.5 Integrar as atividades do Instituto Guapuruvu com o setor público.
Artigo 65 - O conselho consultivo deverá eleger entre seus membros, um presidente
e um secretário para condução dos trabalhos, com mandato de cinco (5) anos, com
direito à reeleição.
65.1- A eleição do presidente e do secretário ocorrerá no ato da constituição do
conselho consultivo e a cada término de mandato;
65.2- A eleição será através de votação simples entre os membros.
Artigo 66 – Compete ao presidente do conselho consultivo:
66.1 Representar o conselho consultivo perante o conselho de administração;
66.2 Convocar e presidir reuniões e assembléias;
66.3 Encaminhar as solicitações do conselho de administração ou demais conselhos;
66.4 Realizar articulação junto ao segmento governamental.
Artigo 67 – Compete ao secretário do conselho consultivo:
67.1 – substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;
67.2 – elaborar atas e documentos do conselho.
Artigo 68 - O presidente e o secretário do conselho consultivo participarão das
reuniões do conselho de administração.
Artigo 69 – A constituição do conselho consultivo é facultativo para o funcionamento
do Instituto Guapuruvu.
Capitulo IX

Do conselho comunitário
Artigo 70 - O conselho comunitário é composto pelos representantes das entidades
do terceiro setor sediadas nos municípios de atuação do Instituto Guapuruvu, legalmente
constituídas e em atividade comprovada.
Artigo 71 - Entre os representantes, deverão ser eleito três (3) membros, com
seguintes funções;
71.1 – presidente;
71.2 – secretário;
71.3 – suplente.